A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a utilização da linguagem Braille em uma série de situações rotineiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, como nos terminais de transporte coletivo, nas ruas, nos edifícios em geral e nos medicamentos (caixa e bula).
O Braille também deverá ser usado, obrigatoriamente, nas certidões de registro civil, como de nascimento, e nos documentos de registro de imóveis.
Será utilizado ainda em sentenças de separação judicial, convenções pré-nupciais e documentos de regime de partilha de bens.
Os cartórios não poderão cobrar taxas adicionais pelo serviço e terão 180 dias para se adaptar às medidas.
Inclusão Os parlamentares da CCJ acolheram o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprovação do Projeto de Lei 272/23, do deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE).
“Ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual é dever do Estado, competindo ao legislador positivar no ordenamento jurídico formas que, cada vez mais, façam a inclusão facilitada e digna para a realização de atos da vida civil”, defendeu Cathedral.
Também já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Outros casos Pelo texto aprovado, a linguagem Braille deverá ser usada ainda nos seguintes casos:
manuais de instrução de equipamentos caseiros; elevadores; embalagens de produtos tóxicos; cardápios, capas e prefácios de livros e periódicos; e escolas.O projeto altera a Lei da Acessibilidade.
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