Nesta Última quarta - feira (29), a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado realizou sua primeira sessão extraordinária do ano, sob a presidência do vereador Ber Galter e com a presença dos demais parlamentares. Durante a sessão, foram analisados nove Projetos de Lei e de Lei Complementar, provenientes tanto do Executivo quanto do Legislativo.
Reajuste Salarial dos Servidores Públicos
O Projeto de Lei Complementar 01, de 27 de janeiro de 2025, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade. O projeto concede um reajuste salarial de 6% aos servidores públicos municipais, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Aumento do Vale Alimentação
Na mesma sessão, o Projeto de Lei nº 01, de 27 de janeiro de 2025, também foi apreciado e aprovado por unanimidade. O projeto aumenta o valor do Vale Alimentação de R$ 300,00 para R$ 420,00 mensais, reforçando o compromisso da gestão com o bem-estar e a qualidade de vida dos servidores municipais.
Parcelamento de Dívida com a Empresa Energisa MS
Outro projeto apreciado foi o Projeto de Lei nº 02/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de dívida do município com a Empresa Energisa MS – Distribuidora de Energia S/A. O parcelamento aprovado estipula o pagamento à vista de R$ 160 mil e mais 47 parcelas mensais, com aprovação unânime dos vereadores.
Alterações na Lei da UAB
O Projeto de Lei nº 03, de 27 de janeiro de 2025, também de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.525, de 8 de dezembro de 2015, que trata da Universidade Aberta do Brasil (UAB) de Aparecida do Taboado.
Criação do Cargo de Diretor Administrativo e Financeiro
Outro projeto enviado pelo Executivo para apreciação foi o Projeto de Lei nº 04, que acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.700, de 30 de maio de 2022, autorizando a criação do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro na Fundação Municipal de Turismo de Aparecida do Taboado.
Novos Cargos na Secretaria de Educação
O Projeto de Lei Complementar nº 02, de 27 de janeiro de 2025, do Executivo, foi aprovado por unanimidade. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 36, de 4 de abril de 2012, criando seis cargos de Coordenador Pedagógico na Secretaria de Educação, de provimento em comissão.
Reorganização Administrativa
A sessão extraordinária também apreciou o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 27 de janeiro de 2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reorganização e modernização da nova estrutura administrativa do município de Aparecida do Taboado. O projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade.
Taxa de Limpeza em Terrenos Baldios
O último projeto enviado pelo Executivo foi o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 27 de janeiro de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 120, de 12 de julho de 2023. O projeto trata sobre a taxa de limpeza em terrenos baldios e áreas urbanas, e foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do vereador Gilsinho do Binega.
Criação de Cargos Públicos
Finalizando a sessão, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento em comissão. A matéria recebeu 11 votos favoráveis.
O presidente da Câmara, vereador Ber Galter, convocou todos os vereadores para a primeira sessão ordinária de 2025, a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 3 de fevereiro, a partir das 9h. A sessão será aberta ao público e contará também com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo @cmaptaboado.
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