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Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para Tribunal Regional do Trabalho com sede no Ceará

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para Tribunal Regional do...

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Por Portal de Notícias em 13 de Julho
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Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

Em nota oficial, presidente da Câmara defende legalidade de emendas e o trabalho de assessores da Casa
Por Portal de Notícias em 11 de Julho
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Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda

Câmara dos Deputados

Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda

Medida beneficia policiais e bombeiros; impacto financeiro será compensado com tributação sobre apostas
Por Portal de Notícias em 10 de Julho
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Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil

Câmara dos Deputados

Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
Por Portal de Notícias em 10 de Julho
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Projeto permite padronizar identificação visual de tornozeleira eletrônica

Câmara dos Deputados

Projeto permite padronizar identificação visual de tornozeleira eletrônica

Proposta autoriza a Justiça a determinar identificação padronizada em casos de violência doméstica de alto risco
Por Portal de Notícias em 10 de Julho
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