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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026

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Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários

Câmara dos Deputados

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Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças

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Proposta transfere atribuição do Poder Judiciário para Conselho Tutelar e...
Portal de Notícias D1 MS - 05 de Jan
Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência

Câmara dos Deputados

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Projeto segue em análise na Câmara
Portal de Notícias D1 MS - 05 de Jan
Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas

Câmara dos Deputados

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Texto proíbe a venda desses produtos pela internet e exige que as compras em lojas...
Portal de Notícias D1 MS - 05 de Jan
Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

Câmara dos Deputados

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Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Portal de Notícias D1 MS - 05 de Jan
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